Quais licenças a empresa precisa para transportar resíduos de serviços de saúde
Do blog do RESÍDUOS SAÚDE, sistema para coleta de resíduos de saúde da Fragasoft.

Não existe uma licença única para transportar resíduo de serviço de saúde. A coletora costuma precisar de licença ambiental do órgão do estado ou do município, cadastro de transportador no MTR, cadastro de operador de resíduo perigoso no Ibama, cadastro de transportador na ANTT, motorista com curso de produtos perigosos e contrato com um destinador licenciado. O que muda de um lugar para outro é quem licencia e quais documentos extras ele pede.
Quem licencia: o estado ou o município?
A Lei Complementar nº 140/2011 divide a competência. Pelo art. 8º, o estado licencia as atividades potencialmente poluidoras que não ficam com a União nem com o município. Pelo art. 9º, o município licencia as atividades de impacto local, conforme a tipologia definida pelo conselho estadual de meio ambiente.
Na prática, a primeira pergunta é para o órgão ambiental do seu estado: a coleta e o transporte de resíduo de saúde são licenciados por ele ou foram passados ao município? A resposta define onde abrir o processo, quais estudos apresentar e quanto tempo leva.
Quais documentos e cadastros entram na lista?
| Documento ou cadastro | Quem emite ou mantém | Base |
|---|---|---|
| Licença ambiental da atividade | Órgão ambiental do estado ou do município | LC 140/2011, arts. 8º e 9º |
| Cadastro de transportador no MTR | Você, no SINIR ou no sistema do estado | Portaria MMA 280/2020, art. 6º |
| Placas dos veículos atualizadas no MTR | Você | Portaria MMA 280/2020, art. 12, § 3º |
| Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos | Você, dentro do Cadastro Técnico Federal do Ibama | Lei 12.305/2010, art. 38 |
| Plano de gerenciamento de resíduos perigosos | Você, submetido ao órgão do Sisnama | Lei 12.305/2010, art. 39 |
| Cadastro de transportador na ANTT | Você | Resolução ANTT 5.998/2022, art. 34, III |
| Curso do motorista para produto perigoso | Entidade credenciada, nos termos do Contran | Resolução ANTT 5.998/2022, art. 20 |
| Contrato com destinador licenciado | Destinador | Resolução CONAMA 358/2005, art. 10 |
Além disso, a prefeitura exige alvará de funcionamento, e a vigilância sanitária do município pode ter exigências próprias para quem transporta resíduo de saúde. Confirme as duas coisas na cidade da sua base antes de começar.
O que diz cada regra federal?
A Portaria MMA nº 280/2020 manda geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadores se cadastrarem no MTR e manterem os dados em dia. O transportador ainda precisa manter atualizadas no sistema as placas dos veículos.
A Lei nº 12.305/2010 obriga as empresas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase, a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, com responsável técnico habilitado, do quadro ou contratado (art. 38). O mesmo grupo deve ter plano de gerenciamento de resíduos perigosos (art. 39).
A Resolução ANTT nº 5.998/2022 trata do transporte rodoviário de produtos perigosos. Ela exige condutor aprovado em curso específico (art. 20) e manda o contratante do transporte contratar transportador cadastrado na ANTT (art. 34, III). O que muda para o motorista está no post sobre o curso de produtos perigosos.
Que documentos andam com o veículo?
A Resolução ANTT 5.998/2022 diz que o veículo com produto perigoso só circula acompanhado de documento para o transporte com as informações dos produtos transportados, além de outros documentos e declarações pedidos nas Instruções Complementares (art. 23). Os documentos podem ser disponibilizados eletronicamente, quando aplicável e na forma regulamentada pela ANTT.
O veículo também precisa portar o conjunto de equipamentos para emergência, fora do compartimento de carga, e o conjunto mínimo de EPI para o condutor e o auxiliar (arts. 8º e 9º). A página de produtos perigosos da ANTT informa que a exigência de portar a antiga ficha de emergência e o envelope deixou de existir. Some a isso a via do MTR de cada cliente atendido.
E se a empresa também tratar o resíduo?
Aí ela passa a ser destinadora, e a lista cresce. A Resolução CONAMA nº 358/2005 exige que os sistemas de tratamento e disposição final sejam licenciados e monitorados conforme parâmetros definidos no licenciamento (art. 10). Estações de transferência também precisam de licença, e nelas é proibido abrir, romper ou passar o conteúdo de uma embalagem para outra (art. 9º).
Como destinadora, a empresa passa a emitir o certificado de destinação final pelo MTR, com assinatura digital do responsável técnico. É outro negócio, com outro investimento e outra responsabilidade.
Por que o cliente vai pedir os documentos?
Porque ele também responde. A Portaria 280 obriga o gerador a se certificar de que o transportador e o destinador estão regularizados (art. 10, § 3º), e a RDC Anvisa nº 222/2018 manda o plano de resíduos do cliente ter cópia do contrato e da licença ambiental das empresas que fazem a destinação (art. 6º, XI).
O risco de operar sem regularidade é alto. A Lei nº 9.605/1998, art. 56, § 1º, II, prevê reclusão de um a quatro anos e multa para quem coleta, transporta ou dá destinação a resíduo perigoso de forma diferente da estabelecida em lei ou regulamento.
Como não deixar nenhuma licença vencer?
Licença tem validade e cadastro tem dado que muda. Uma rotina simples:
- Faça uma lista única com cada licença, cadastro e certificado, com número, órgão e data de validade.
- Marque a renovação com antecedência maior que o prazo de análise do órgão, que você descobre perguntando no primeiro processo.
- Atualize as placas no MTR no mesmo dia em que um veículo entra ou sai da frota.
- Peça ao destinador a licença renovada antes do vencimento da atual e mande aos clientes.
- Guarde tudo em PDF, pronto para o kit de documentos de cada cliente.
O veículo também tem exigências próprias de construção, sinalização e equipamento; elas estão no post sobre o veículo de coleta de resíduos de saúde.
Perguntas frequentes
Existe uma licença nacional única para coletar resíduo de saúde?
Não. O licenciamento ambiental é feito pelo órgão competente do estado ou do município, conforme a Lei Complementar 140/2011, e se soma a cadastros federais e às regras de transporte de produtos perigosos.
Preciso me cadastrar no MTR mesmo sem emitir manifesto?
Sim. A Portaria MMA 280/2020 manda geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadores se cadastrarem no MTR e manterem os dados atualizados.
O que é o CNORP?
É o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, previsto no art. 38 da Lei 12.305/2010. Ele faz parte do Cadastro Técnico Federal e exige um responsável técnico habilitado.
O cliente pode exigir a minha licença?
Pode e deve. A Portaria 280 obriga o gerador a conferir se transportador e destinador estão regularizados, e a RDC 222 manda o plano de resíduos dele ter a licença ambiental de quem faz a destinação.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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